HC 616440 - DECISAO

HC 616440 - DECISAO

Havendo nos autos prova suficiente da materialidade (porções de maconha apreendidas e laudos) e da autoria (depoimentos de agentes penitenciários e policiais, etiqueta com nome da acusada indicando destinatário), e não tendo a defesa produzido prova da alegada versão alternativa, não há como reconhecer a nulidade ou a atipicidade sem revolver o conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Ré: NAYARA DE OLIVEIRA BRANCO; Réu: FABRÍCIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada (decisão Final)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal (agentes Públicos), Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal (agentes Públicos) Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NAYARA DE OLIVEIRA BRANCO

Ré

FABRÍCIO RIBEIRO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta e inépcia/insuficiência da denúncia (art. 41 CPP)
  2. 2 Existência de materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Valoração dos depoimentos de agentes públicos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova suficiente da materialidade (porções de maconha apreendidas e laudos) e da autoria (depoimentos de agentes penitenciários e policiais, etiqueta com nome da acusada indicando destinatário), e não tendo a defesa produzido prova da alegada versão alternativa, não há como reconhecer a nulidade ou a atipicidade sem revolver o conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus