HC 609498 - DECISAO

HC 609498 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, a partir das circunstâncias concretas dos autos (quantidade, diversidade e potencial lesivo das drogas apreendidas e indícios de que o paciente é pessoa dedicada à atividade criminosa), a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária à garantia da ordem pública; a Recomendação/Resolução n. 62 do CNJ não autoriza substituição automática e exige análise individualizada, não se demonstrando, no caso, que o paciente integra grupo de risco ou que o estabelecimento prisional oferece tratamento insuficiente que justifique a medida.

Parties
Paciente: GUSTAVO GOMES BONIFÁCIO DE SÁ; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia / Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia / Covid 19

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Parties

GUSTAVO GOMES BONIFÁCIO DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e do risco da pandemia
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a garantia da ordem pública diante das circunstâncias fáticas (quantidade e natureza das drogas apreendidas)
  3. 3 Aplicabilidade da ADPF 347 e das medidas administrativas adotadas pelo sistema prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, a partir das circunstâncias concretas dos autos (quantidade, diversidade e potencial lesivo das drogas apreendidas e indícios de que o paciente é pessoa dedicada à atividade criminosa), a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária à garantia da ordem pública; a Recomendação/Resolução n. 62 do CNJ não autoriza substituição automática e exige análise individualizada, não se demonstrando, no caso, que o paciente integra grupo de risco ou que o estabelecimento prisional oferece tratamento insuficiente que justifique a medida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.