HC 636267 - DECISAO

HC 636267 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte; subsidiariamente, mantida a avaliação do Tribunal de origem de que a prisão preventiva se encontrava fundamentada em fatos concretos e na gravidade da conduta (quantidade de droga apreendida), sendo inadequado o exame aprofundado de provas via habeas corpus, além de não ser caso para suprir instância quanto a pleito relacionado à pandemia.

Parties
Paciente: ANDERSON BESERRA SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON BESERRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado da prova via habeas corpus

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte; subsidiariamente, mantida a avaliação do Tribunal de origem de que a prisão preventiva se encontrava fundamentada em fatos concretos e na gravidade da conduta (quantidade de droga apreendida), sendo inadequado o exame aprofundado de provas via habeas corpus, além de não ser caso para suprir instância quanto a pleito relacionado à pandemia.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.