AREsp 1765909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se concede habeas corpus de ofício para determinar conhecimento de recurso especial que não atendia aos requisitos de admissibilidade, salvo em caso de flagrante ilegalidade prevista no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA ROCHA CAMARGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GUILHERME DE SOUZA ROCHA CAMARGO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se concede habeas corpus de ofício para determinar conhecimento de recurso especial que não atendia aos requisitos de admissibilidade, salvo em caso de flagrante ilegalidade prevista no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.