HC 636492 - ACORDAO

HC 636492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade das provas obtidas em flagrante não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, violando a competência estabelecida no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Das Provas Obtidas No Flagrante, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Das Provas Obtidas No Flagrante Supressão De Instância Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

CARLOS DANIEL BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não enfrentada pela instância de origem
  3. 3 Competência originária para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade das provas obtidas em flagrante não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, violando a competência estabelecida no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão de fls. 208-209 que indeferiu liminarmente o habeas corpus