HC 624545 - ACORDAO

HC 624545 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na escolha da fração redutora de 1/2 pelo Tribunal de origem, tendo este motivado a decisão com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (166 comprimidos de ecstasy); assim o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DALILA GABRIELI KINDERMANN SILVEIRA; Corréu: ANDERSON HICKMAN; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DALILA GABRIELI KINDERMANN SILVEIRA

Paciente

ANDERSON HICKMAN

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida (166 comprimidos de ecstasy) na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na escolha da fração redutora de 1/2 pelo Tribunal de origem, tendo este motivado a decisão com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (166 comprimidos de ecstasy); assim o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido