HC 635825 - ACORDAO

HC 635825 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para revisar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e existindo circunstância judicial desfavorável (apreensão de 135 kg de maconha nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada e não comporta concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA SILVA PEGO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DA SILVA PEGO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para condenado primário
  3. 3 Valoração da quantidade de droga (135 kg) como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para revisar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e existindo circunstância judicial desfavorável (apreensão de 135 kg de maconha nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada e não comporta concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.