HC 631948 - ACORDAO

HC 631948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem, ao afastar a minorante do art.33, §4º, fundamentou-se em elementos idôneos (existência de condenação provisória/ação penal em curso que indicam dedicação a atividades criminosas) e na preponderância da quantidade e natureza da droga (art.42 da Lei 11.343/2006) para exasperar a pena-base, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.431.091/SP).

Parties
Agravante / Paciente: JULIO CESAR DA SILVA; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem, ao afastar a minorante do art.33, §4º, fundamentou-se em elementos idôneos (existência de condenação provisória/ação penal em curso que indicam dedicação a atividades criminosas) e na preponderância da quantidade e natureza da droga (art.42 da Lei 11.343/2006) para exasperar a pena-base, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.431.091/SP).

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus (conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).