HC 630149 - ACORDAO

HC 630149 - ACORDAO

Não se configurou ilegalidade na negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (especialmente EREsp 1.431.091/SP), fundamentadamente considerou o histórico criminoso e a existência de ações penais em curso como indicativos de dedicação a atividades criminosas, o que impede o reconhecimento da minorante.

Parties
Agravante / Paciente: CRISTIAN VIEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Habeas Corpus Como Via Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Habeas Corpus Como Via Processual

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Parties

CRISTIAN VIEIRA DA CRUZ

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual no caso

Ratio Decidendi

Não se configurou ilegalidade na negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (especialmente EREsp 1.431.091/SP), fundamentadamente considerou o histórico criminoso e a existência de ações penais em curso como indicativos de dedicação a atividades criminosas, o que impede o reconhecimento da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Nego provimento ao agravo regimental.