HC 614339 - ACORDAO

HC 614339 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, constatou-se que a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (art. 244 CPP), eventual irregularidade no aviso de Miranda não demonstrou prejuízo, a desclassificação exige revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e a compensação entre reincidência e confissão é limitada diante da multirreincidência.

Parties
Paciente: JOHNNY IAGO FREITAS GENEROSO; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Aviso De Miranda, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Aviso De Miranda Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY IAGO FREITAS GENEROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem mandado com fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 Nulidade relativa por ausência do aviso de Miranda e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, constatou-se que a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (art. 244 CPP), eventual irregularidade no aviso de Miranda não demonstrou prejuízo, a desclassificação exige revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e a compensação entre reincidência e confissão é limitada diante da multirreincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido