HC 627087 - ACORDAO

HC 627087 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior; a Corte originária fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga apreendida (26,8 g de cocaína) e em registros de inquéritos/ações que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa; o reexame do conjunto fático-probatório seria incompatível com a via estreita do habeas corpus; o regime inicial fechado e a manutenção do quantum e a impossibilidade de substituição por restritiva de direitos encontram fundamento legal (art. 33, §§2º e 3º CP; art. 42 Lei 11.343/2006; art. 44, I, CP).

Parties
Agravante: JONAS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONAS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006)
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga apreendida como elemento para afastar a minorante
  3. 3 Valoração de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação do agente à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior; a Corte originária fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga apreendida (26,8 g de cocaína) e em registros de inquéritos/ações que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa; o reexame do conjunto fático-probatório seria incompatível com a via estreita do habeas corpus; o regime inicial fechado e a manutenção do quantum e a impossibilidade de substituição por restritiva de direitos encontram fundamento legal (art. 33, §§2º e 3º CP; art. 42 Lei 11.343/2006; art. 44, I, CP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.