AREsp 1789411 - DECISAO

AREsp 1789411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, a Corte de origem afastou a minorante com base em fundamentos fático-probatórios (quantidade e natureza da droga, indicativos de dedicação à atividade criminosa), matéria que depende de reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto ao regime inicial, considerando a pequena quantidade apreendida (cerca de 30g de cocaína) e circunstâncias judiciais favoráveis, concluiu-se pela inadequação do regime fechado e pela fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP e art. 42 da Lei 11.343/06; a substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada em razão da pena...

Parties
Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Súmula N. 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado x semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, a Corte de origem afastou a minorante com base em fundamentos fático-probatórios (quantidade e natureza da droga, indicativos de dedicação à atividade criminosa), matéria que depende de reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto ao regime inicial, considerando a pequena quantidade apreendida (cerca de 30g de cocaína) e circunstâncias judiciais favoráveis, concluiu-se pela inadequação do regime fechado e pela fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP e art. 42 da Lei 11.343/06; a substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada em razão da pena...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena aplicada.
  • Publique-se.