HC 564609 - ACORDAO

HC 564609 - ACORDAO

A quantidade total de droga apreendida (13,62 g de cocaína), conjugada com antecedente por furto sem violência cuja pena foi extinta há mais de cinco anos, não evidencia reprovabilidade ou periculosidade aptas a justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do CPP; por ausência de fatos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante de antecedentes e da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Relevância de antecedente por furto extinto há mais de 5 anos para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A quantidade total de droga apreendida (13,62 g de cocaína), conjugada com antecedente por furto sem violência cuja pena foi extinta há mais de cinco anos, não evidencia reprovabilidade ou periculosidade aptas a justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do CPP; por ausência de fatos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP.