REsp 1902766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a existência de ações penais em curso contra os sentenciados e a quantidade/fracionamento da droga apreendida demonstram dedicação a atividade criminosa, justificando a exclusão do benefício do tráfico privilegiado e a dosimetria fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Cassiano; Recorrente: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Cassiano

Recorrente

Douglas

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Dosimetria da pena e majoração por natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Impossibilidade de revisão do julgado sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a existência de ações penais em curso contra os sentenciados e a quantidade/fracionamento da droga apreendida demonstram dedicação a atividade criminosa, justificando a exclusão do benefício do tráfico privilegiado e a dosimetria fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental