HC 634142 - ACORDAO

HC 634142 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a apreensão de 6 porções de maconha (60 g), mais uma porção de maconha de 10 g, três porções menores de cocaína, uma porção de crack, balança de precisão e 310 microtubos vazios demonstra envolvimento habitual com o tráfico de entorpecentes e justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva com base na apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico
  3. 3 Aplicação dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a apreensão de 6 porções de maconha (60 g), mais uma porção de maconha de 10 g, três porções menores de cocaína, uma porção de crack, balança de precisão e 310 microtubos vazios demonstra envolvimento habitual com o tráfico de entorpecentes e justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva