AREsp 1732833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante em 1/6 com base na condição de 'mula' e nas circunstâncias fáticas (recebimento da droga na bagagem, indicação de outros envolvidos e pagamento previsto), e a dosimetria é matéria discricionária que não comporta reforma pela Corte sem violação de norma legal.

Parties
Agravante: S VIJEYA SEKARAN M SEKARAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Mula Do Tráfico Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

S VIJEYA SEKARAN M SEKARAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração mínima
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' do tráfico como fundamento para aplicação da minorante
  3. 3 Discricionariedade judicial na dosimetria da pena e limites para revisão por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante em 1/6 com base na condição de 'mula' e nas circunstâncias fáticas (recebimento da droga na bagagem, indicação de outros envolvidos e pagamento previsto), e a dosimetria é matéria discricionária que não comporta reforma pela Corte sem violação de norma legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fração de redução da pena em 1/6 conforme decisão agravada.