HC 496116 - ACORDAO

HC 496116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em confissão e depoimentos constantes dos autos, afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por indicativos de dedicação do réu a atividades criminosas, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: AMADEU CARDOSO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público estadual; Corréu (mencionado): José Vicente Modesto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMADEU CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

José Vicente Modesto

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas como impeditivo do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reforma do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em confissão e depoimentos constantes dos autos, afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por indicativos de dedicação do réu a atividades criminosas, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão de e-STJ fls. 219/225