RHC 142115 - DECISAO

RHC 142115 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque há fundamentação concreta (participação em milícia privada com várias frentes criminosas, gravidade do modus operandi e periculosidade dos acusados) que justifica a medida nos termos do art. 312 do CPP; a demora processual não configura excesso de prazo, pois decorre da complexidade do feito (16 acusados, distintos procuradores, nomeação de Defensor Público, múltiplos pedidos de liberdade) e das suspensões relacionadas à COVID-19, razão pela qual as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juízo Coator: Juízo da 1ª Vara Criminal de Camaragibe/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico Majorada, Constituição De Milícia Privada, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Constitucional Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Majorada Constituição De Milícia Privada Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Juízo da 1ª Vara Criminal de Camaragibe/PE

Juízo Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque há fundamentação concreta (participação em milícia privada com várias frentes criminosas, gravidade do modus operandi e periculosidade dos acusados) que justifica a medida nos termos do art. 312 do CPP; a demora processual não configura excesso de prazo, pois decorre da complexidade do feito (16 acusados, distintos procuradores, nomeação de Defensor Público, múltiplos pedidos de liberdade) e das suspensões relacionadas à COVID-19, razão pela qual as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se