HC 627596 - ACORDAO

HC 627596 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a alegação sobre a ausência de concessão do direito ao silêncio não foi apreciada pela corte de origem, impedindo o STJ de reexaminar sem supressão de instância; autoria e materialidade foram confirmadas por depoimentos policiais críveis e compatíveis com outras provas; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a elevação da pena-base; não houve bis in idem diante de condenações por fatos distintos; a atenuante da confissão não se aplica ao paciente Leandro por ausência de reconhecimento da traficância; e o reconhecimento do tráfico privilegiado foi...

Parties
Paciente: LEANDRO FILIPE PEREIRA ROQUE; Paciente: ADILSON BRENO SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Apreciação Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (Quinta Turma do STJ)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Direito Ao Silêncio, Bis in Idem, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Direito Ao Silêncio Bis in Idem +1 more

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Parties

LEANDRO FILIPE PEREIRA ROQUE

Paciente

ADILSON BRENO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Apreciação Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de concessão do direito ao silêncio na fase extrajudicial (teoria não apreciada pela corte de origem)
  2. 2 Autoria e materialidade do crime de tráfico
  3. 3 Credibilidade dos depoimentos dos policiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a alegação sobre a ausência de concessão do direito ao silêncio não foi apreciada pela corte de origem, impedindo o STJ de reexaminar sem supressão de instância; autoria e materialidade foram confirmadas por depoimentos policiais críveis e compatíveis com outras provas; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a elevação da pena-base; não houve bis in idem diante de condenações por fatos distintos; a atenuante da confissão não se aplica ao paciente Leandro por ausência de reconhecimento da traficância; e o reconhecimento do tráfico privilegiado foi...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (Quinta Turma do STJ)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter redimensionamento das sanções: Leandro Filipe Pereira Roque - 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa