HC 623528 - ACORDAO

HC 623528 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, constatou-se que não foram trazidos argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior; o tribunal de origem entendeu que a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar a convicção do magistrado e, segundo a jurisprudência do STJ, quando a confissão não serve de fundamento para a condenação não se reconhece a atenuante nem sua compensação com a reincidência; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: AILTON TIMPURIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuação Da Pena, Reincidência
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Confissão Espontânea Atenuação Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON TIMPURIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria quando a confissão extrajudicial foi ou não utilizada para formar a convicção do magistrado
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, constatou-se que não foram trazidos argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior; o tribunal de origem entendeu que a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar a convicção do magistrado e, segundo a jurisprudência do STJ, quando a confissão não serve de fundamento para a condenação não se reconhece a atenuante nem sua compensação com a reincidência; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.