HC 602176 - ACORDAO

HC 602176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrido apenas admitiu a posse da droga para uso próprio, não confessando a traficância, e a alegada confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, nos termos da Súmula 630/STJ (com observação da Súmula 545/STJ sobre a utilização da confissão).

Parties
Paciente/agravante: AVANO ORLIRIO MORAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 630/stj

Case Brief

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Parties

AVANO ORLIRIO MORAES DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 630/STJ e relação com a utilização da confissão na formação do convencimento judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrido apenas admitiu a posse da droga para uso próprio, não confessando a traficância, e a alegada confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, nos termos da Súmula 630/STJ (com observação da Súmula 545/STJ sobre a utilização da confissão).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.