AREsp 1816332 - DECISAO

AREsp 1816332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a existência de outros processos, ainda que por fatos posteriores, é circunstância apta a evidenciar dedicação a atividades criminosas para fins de indeferir o tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Parties
Agravante: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 diante de processos em curso ou fatos posteriores
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aferir dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a existência de outros processos, ainda que por fatos posteriores, é circunstância apta a evidenciar dedicação a atividades criminosas para fins de indeferir o tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se