HC 635335 - ACORDAO

HC 635335 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática e por existir fundamentação concreta da Corte de origem para afastar o tráfico privilegiado, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em antecedentes de atos infracionais; reexaminar tais elementos demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEONARDO BRAYAN LOUREIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LEONARDO BRAYAN LOUREIRO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 Utilização de atos infracionais análogos para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática e por existir fundamentação concreta da Corte de origem para afastar o tráfico privilegiado, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em antecedentes de atos infracionais; reexaminar tais elementos demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.