AREsp 1792635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: GEFERSON JUNIOR FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

GEFERSON JUNIOR FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.