AREsp 1811446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais (incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL FLAVIO DUTRA DE OLIVEIRA; Agravante: RENATO VITORATO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Civil Recursos Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

DANIEL FLAVIO DUTRA DE OLIVEIRA

Agravante

RENATO VITORATO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ pela não impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais (incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.