HC 621909 - ACORDAO

HC 621909 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas, da presença de apetrechos indicativos de comercialização e de inquéritos/ações penais em curso, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; assim, não são cabíveis a revogação e a substituição por medidas cautelares diversas na via estreita do habeas corpus, sendo igualmente inaplicável, de forma automática, a Recomendação CNJ n. 62/2020 sem demonstração dos requisitos nela previstos.

Parties
Agravante: VICTOR CASTRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2212443-67.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que manteve a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Reiteração Delitiva

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Parties

VICTOR CASTRO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2212443-67.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas, da presença de apetrechos indicativos de comercialização e de inquéritos/ações penais em curso, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; assim, não são cabíveis a revogação e a substituição por medidas cautelares diversas na via estreita do habeas corpus, sendo igualmente inaplicável, de forma automática, a Recomendação CNJ n. 62/2020 sem demonstração dos requisitos nela previstos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que manteve a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em preventiva.