AREsp 1732294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), justificando-se a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO AMARAL AJALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUCIANO AMARAL AJALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental diante de agravo em recurso especial inadmitido por aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), justificando-se a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.