AREsp 1754437 - DECISAO

AREsp 1754437 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a conduta 'ter em depósito' constitui ação típica nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06, sendo respaldada por jurisprudência que a considera crime permanente; assim, a alegação de atipicidade baseada no art. 13 do Código Penal não procede, e o recurso especial foi negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Típicidade Da Conduta 'ter Em Depósito', Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 13 Do Código Penal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Típicidade Da Conduta 'ter Em Depósito' Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 13 Do Código Penal Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Daniel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das súmulas 283/STF e 83/STJ
  2. 2 Típicidade da conduta 'ter em depósito' previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicação do art. 13 do Código Penal (teoria da ação)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a conduta 'ter em depósito' constitui ação típica nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06, sendo respaldada por jurisprudência que a considera crime permanente; assim, a alegação de atipicidade baseada no art. 13 do Código Penal não procede, e o recurso especial foi negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.