HC 635992 - ACORDAO

HC 635992 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 59 do CP e art. 93, IX, da CF, e a elevada quantidade de droga apreendida (76 kg de cocaína), em conjunto com o art. 42 da Lei de Drogas, justificou o aumento da pena, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção pelo STJ.

Parties
Agravante: GIVANILDO RISERIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Agravamento De Pena, Quantidade De Droga
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Agravamento De Pena Quantidade De Droga

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Parties

GIVANILDO RISERIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 uso da fração paradigma de 1/6 para agravantes/atenuantes genéricas
  3. 3 valoração da quantidade de droga (76 kg) na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 59 do CP e art. 93, IX, da CF, e a elevada quantidade de droga apreendida (76 kg de cocaína), em conjunto com o art. 42 da Lei de Drogas, justificou o aumento da pena, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.