HC 644775 - ACORDAO

HC 644775 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos da decisão agravada que justificaram o indeferimento da minorante e o regime mais gravoso; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, ademais, a substituição da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: KAUAN CALACA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

KAUAN CALACA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa de diminuição de pena)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Inviabilidade de agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos da decisão agravada que justificaram o indeferimento da minorante e o regime mais gravoso; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, ademais, a substituição da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.