HC 637830 - ACORDAO

HC 637830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com fundamentação idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ, verificaram a existência de inquérito policial em curso anterior, passagens pela polícia e atos infracionais quando menor, além da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas e, assim, impedem a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante / Paciente: KAYQUY LUCAS LOURENCO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais De Menor, Inquérito Policial E Ações Penais Em Curso, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais De Menor Inquérito Policial E Ações Penais Em Curso Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

KAYQUY LUCAS LOURENCO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se atos infracionais praticados na infância/juventude e inquéritos/ações penais em curso são idôneos para afastar a minorante
  3. 3 Se houve fundamentação idônea na decisão de não aplicar o redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com fundamentação idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ, verificaram a existência de inquérito policial em curso anterior, passagens pela polícia e atos infracionais quando menor, além da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas e, assim, impedem a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.