HC 615491 - ACORDAO

HC 615491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos: a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e o fato de o paciente cometer nova infração enquanto beneficiado por liberdade provisória, o que demonstra risco de reiteração delitiva e atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reiteração Delitiva

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentos para decretação da prisão preventiva no crime de tráfico (quantidade/variedade de drogas)
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos: a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e o fato de o paciente cometer nova infração enquanto beneficiado por liberdade provisória, o que demonstra risco de reiteração delitiva e atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada.