HC 626416 - ACORDAO

HC 626416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (apuração do vínculo estável e permanente), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; as instâncias de origem já reconheceram prova suficiente do vínculo associativo.

Parties
Agravante: LEANDRO MONTEIRO GEVESIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LEANDRO MONTEIRO GEVESIER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por ausência de vínculo estável e permanente prevista no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (apuração do vínculo estável e permanente), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; as instâncias de origem já reconheceram prova suficiente do vínculo associativo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.