HC 629316 - ACORDAO

HC 629316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por ausência de vínculo estável exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com habeas corpus, e porque a condenação pelo art.35 afasta o reconhecimento do benefício do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Parties
Agravante: BLENDON CLEITON DE OLIVEIRA FERREIRA; Agravante: HUGO ALMEIDA COSTA; Agravante: RICARDO MELO DO COUTO; Agravante: RUAN ABRANTES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BLENDON CLEITON DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

HUGO ALMEIDA COSTA

Agravante

RICARDO MELO DO COUTO

Agravante

RUAN ABRANTES DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição pelo art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico (art.35) e reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º)
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por ausência de vínculo estável exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com habeas corpus, e porque a condenação pelo art.35 afasta o reconhecimento do benefício do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n.11.343/2006.