HC 630140 - ACORDAO

HC 630140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e nocividade das drogas apreendidas (24 tubetes, 30 g de cocaína), em indícios de envolvimento do paciente com o tráfico na cidade e na necessidade de garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: RODRIGO DANIEL DE ALVARENGA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantitativo De Drogas Apreendidas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantitativo De Drogas Apreendidas Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

RODRIGO DANIEL DE ALVARENGA BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para decretar prisão preventiva
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis na revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e nocividade das drogas apreendidas (24 tubetes, 30 g de cocaína), em indícios de envolvimento do paciente com o tráfico na cidade e na necessidade de garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva proferida pelo juízo de primeiro grau.