HC 635912 - ACORDAO

HC 635912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação oficiosa do Tribunal.

Parties
Agravante/impetrante: MARCELO SCOMBATTI JOSÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Desclassificação De Delito, Reexame De Provas, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Desclassificação De Delito Reexame De Provas Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO SCOMBATTI JOSÉ

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito de tráfico para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação oficiosa do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental