AREsp 1840930 - DECISAO

AREsp 1840930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão (declaração de pertença a organização criminosa), nos termos da Súmula 283/STF, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: RUSLAN RODRIGUES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Redução De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RUSLAN RODRIGUES CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/STF
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado frente à alegação de pertença a organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão (declaração de pertença a organização criminosa), nos termos da Súmula 283/STF, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.