RHC 135743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva), especialmente em razão da reincidência específica do paciente, o que afasta a aplicação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e impõe a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: HENRIQUE MENDES ARAÚJO RIBEIRO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

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Parties

HENRIQUE MENDES ARAÚJO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva), especialmente em razão da reincidência específica do paciente, o que afasta a aplicação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e impõe a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.