HC 650362 - ACORDAO

HC 650362 - ACORDAO

A negativa da minorante foi fundamentada na existência de elementos indicativos de dedicação do acusado a atividades criminosas, inclusive ações penais e investigações em curso e diligências policiais anteriores; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.431.091/SP) que admite o exame de inquéritos/ações em curso para afastar o benefício, de modo que não se configurou ilegalidade que justificasse provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Jurisprudência Eresp 1.431.091/sp
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Jurisprudência Eresp 1.431.091/sp

Case Brief

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Parties

JOAO PEREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Efeito da primariedade e bons antecedentes na incidência da minorante

Ratio Decidendi

A negativa da minorante foi fundamentada na existência de elementos indicativos de dedicação do acusado a atividades criminosas, inclusive ações penais e investigações em curso e diligências policiais anteriores; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.431.091/SP) que admite o exame de inquéritos/ações em curso para afastar o benefício, de modo que não se configurou ilegalidade que justificasse provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se