RHC 133169 - ACORDAO

RHC 133169 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de 282,88g de cocaína e 58,96g de maconha, além de balança de precisão, pinos e elevada soma em dinheiro, elementos que evidenciam dedicação ao tráfico e risco à ordem pública; inexistindo prova de dependência exclusiva dos filhos, não se concede prisão domiciliar.

Parties
Agravante: SAMANTHA ESTEFANIA DE SOUZA SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Apreensão De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Apreensão De Entorpecentes

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Parties

SAMANTHA ESTEFANIA DE SOUZA SILVERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Valoração da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de mãe de menores

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de 282,88g de cocaína e 58,96g de maconha, além de balança de precisão, pinos e elevada soma em dinheiro, elementos que evidenciam dedicação ao tráfico e risco à ordem pública; inexistindo prova de dependência exclusiva dos filhos, não se concede prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido