AREsp 1797019 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em conformidade com o entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e porque o pedido de afastamento do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade de droga isoladamente não constitui fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 568/STJ quanto à prolação de decisão monocrática
- 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em conformidade com o entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e porque o pedido de afastamento do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade de droga isoladamente não constitui fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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