AREsp 1810675 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de incidência da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve o entendimento da instância de origem de inaplicabilidade da causa de diminuição.

Parties
Agravante: Maria Auxiliadora, vulgo "Dorinha"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria Auxiliadora, vulgo "Dorinha"

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de incidência da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve o entendimento da instância de origem de inaplicabilidade da causa de diminuição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental