HC 616221 - ACORDAO

HC 616221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (7,81g de cocaína; 45,96g de maconha; 13,72g de crack), o que demonstra necessidade da medida e afasta a substituição por medidas mais brandas; condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante/paciente: PETRICK LEONARDO DOS SANTOS (ou PETRICK LEONARDO DOS SANTOS CESÁRIO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade E Natureza De Drogas Apreendidas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade E Natureza De Drogas Apreendidas

Case Brief

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Parties

PETRICK LEONARDO DOS SANTOS (ou PETRICK LEONARDO DOS SANTOS CESÁRIO)

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (7,81g de cocaína; 45,96g de maconha; 13,72g de crack), o que demonstra necessidade da medida e afasta a substituição por medidas mais brandas; condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem.