HC 624224 - ACORDAO

HC 624224 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, comprovados pela apreensão de significativa quantidade de droga, pela forma de acondicionamento e pelas circunstâncias da prisão, indicando fortes indícios de tráfico e necessidade da custódia para proteção da ordem pública e conveniência da instrução; argumentos pessoais do agravante e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram demonstrados com os requisitos exigidos pelo STJ, de modo que não cabe a revogação da prisão cautelar.

Parties
Agravante: JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade e acondicionamento da droga como indícios de tráfico

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, comprovados pela apreensão de significativa quantidade de droga, pela forma de acondicionamento e pelas circunstâncias da prisão, indicando fortes indícios de tráfico e necessidade da custódia para proteção da ordem pública e conveniência da instrução; argumentos pessoais do agravante e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram demonstrados com os requisitos exigidos pelo STJ, de modo que não cabe a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e que não conheceu do habeas corpus.