HC 649826 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado, e não havendo, no STJ, julgamento de mérito da condenação passível de revisão, não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido, razão pela qual o writ é manifestamente inadmissível.
- Parties
- Paciente: Cleyton Alves Mendes; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Transitado Em Julgado
Case Brief
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Parties
Cleyton Alves Mendes
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de condenação transitada em julgado
- 3 Questionamento do regime inicial de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado, e não havendo, no STJ, julgamento de mérito da condenação passível de revisão, não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido, razão pela qual o writ é manifestamente inadmissível.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido de liminar indeferido
- Não conhecer do presente habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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