HC 655964 - DECISAO

HC 655964 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea esbarra na jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ), já que o réu apenas admitiu posse para uso próprio e negou a traficância, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ FERREIRA VALLADARES; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Reincidência

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Parties

WASHINGTON LUIZ FERREIRA VALLADARES

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Julgamento monocrático de habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea esbarra na jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ), já que o réu apenas admitiu posse para uso próprio e negou a traficância, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.