HC 646147 - ACORDAO

HC 646147 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque incide a Súmula n. 691 do STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, e porque a decisão de origem demonstrou, em juízo perfunctório, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de materialidade e autoria, apreensão de meio quilo de crack, antecedentes e bens apreendidos), não havendo excepcionalidade que autorizasse o reexame no STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI RODRIGO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Agravo Regimental

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Parties

CLAUDINEI RODRIGO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 Requisitos para decretação de prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque incide a Súmula n. 691 do STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, e porque a decisão de origem demonstrou, em juízo perfunctório, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de materialidade e autoria, apreensão de meio quilo de crack, antecedentes e bens apreendidos), não havendo excepcionalidade que autorizasse o reexame no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.