AREsp 1795719 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a análise para desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual mantém-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: BRUNO GABRIEL GONÇALVES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Do Delito, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Do Delito Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

BRUNO GABRIEL GONÇALVES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a análise para desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual mantém-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.