AREsp 1798430 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acolhimento da pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não há identidade fática suficiente para fundamentar dissídio jurisprudencial pela alínea c, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Réu; Proprietário Da Residência: Lorenir; Apelante; Acusado (portador Da Droga): Jorge; Corréu: Jonathan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Lorenir

Réu; Proprietário Da Residência

Jorge

Apelante; Acusado (portador Da Droga)

Jonathan

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e consequente impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Existência de identidade fática para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c
  3. 3 Pedido de absolvição que demandaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acolhimento da pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não há identidade fática suficiente para fundamentar dissídio jurisprudencial pela alínea c, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ.