HC 651951 - ACORDAO

HC 651951 - ACORDAO

Não restou demonstrado que o paciente possui quadro de saúde grave ou necessidade de cuidados especiais indisponíveis na unidade prisional, de modo que não foram preenchidos os requisitos previstos na Recomendação n. 62/2020 do CNJ para a substituição da prisão preventiva por domiciliar; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO ANTONIO FRANCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEANDRO ANTONIO FRANCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e requisitos para substituição da prisão
  3. 3 Comprovação de risco por condição de saúde (diabetes) e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado que o paciente possui quadro de saúde grave ou necessidade de cuidados especiais indisponíveis na unidade prisional, de modo que não foram preenchidos os requisitos previstos na Recomendação n. 62/2020 do CNJ para a substituição da prisão preventiva por domiciliar; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.